03/07/2025 – 12:10
• Atualizado em 03/07/2025 – 15:20
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: “A medida não resultará em aumento de despesa”
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2783/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que regulariza
todas as situações de criação, modificação e extinção de funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região, para atender determinações do Tribunal de Contas da União. A 5ª Região abrange Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A medida não resultará em aumento de despesa, uma vez que os pagamentos respectivos já vêm sendo consignados nos orçamentos anuais”, constatou ela.
Pela proposta, as novas funções estão distribuídas da seguinte maneira: 224 FC-5; 330 FC-4; 16 FC-3; e 55 FC-2. Todos esses cargos comissionados já foram criados por atos administrativos prévios. O texto aprovado também extingue seis FC-1.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Correção: a primeira versão desta notícia informou que o projeto criava 635 funções comissionadas. No entanto, o projeto apenas regulariza situações já existentes de extinção e criação de funções por atos administrativos.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
FonteCâmara dos Deputados