A consolidação da economia digital no Brasil tem provocado uma mudança profunda na relação entre empresas, consumidores e o setor público. Cada operação, contrato, atendimento ou armazenamento de informação passa, direta ou indiretamente, pela esfera jurídica. Em um ambiente movido por dados, regulações, auditorias e fluxos digitais acelerados, a segurança jurídica deixou de ser obrigação formal e passou a ser elemento central da competitividade empresarial.
Segundo estudo recente da Confederação Nacional da Indústria, cerca de quarenta por cento das empresas brasileiras enfrentam dificuldades relacionadas ao cumprimento de normas, prazos contratuais e adequações regulatórias. A pressão aumenta em setores altamente expostos à digitalização, como tecnologia, saúde, telecomunicações e varejo online, que dependem de sistemas integrados e processos transparentes para operar com eficiência.
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, trouxe um novo nível de responsabilidade ao ambiente corporativo. Além de exigir revisão contratual, mapeamento de fluxos internos e políticas de conformidade, a legislação provocou mudança na cultura organizacional. Para a advogada Walkiria Ângela Vitorino Syllos, especialista em jurídico empresarial e certificada em proteção de dados, a LGPD é um divisor de águas para empresas de todos os portes. Ela explica que a adequação à lei vai muito além de documentos. Trata-se de processos contínuos, revisão de práticas internas e integração entre jurídico, tecnologia e gestão.
Walkiria Ângela Vitorino Syllos
A governança jurídica, antes vista como área de suporte, passou a ocupar posição estratégica dentro das empresas. Contratos mais robustos, compliance ativo e auditorias internas se tornaram mecanismos essenciais de proteção contra riscos financeiros e reputacionais. Empresas que implementam programas constantes de revisão e prevenção tendem a reduzir litígios, evitar multas e fortalecer relações com fornecedores e clientes.
A experiência prática mostra o impacto dessas medidas. Ao longo dos últimos anos, condomínios, empresas de tecnologia e organizações de médio porte intensificaram a busca por programas completos de adequação regulatória. O crescimento das operações digitais, amplificado pela pandemia, aumentou a exposição a incidentes envolvendo dados pessoais e falhas de governança. De acordo com Walkiria Syllos, uma das maiores fragilidades das empresas que buscam adequação é a ausência de políticas internas claras e o desconhecimento dos próprios fluxos de dados. Ela observa que muitas organizações acreditam estar adequadas apenas por possuírem documentos formais, quando na verdade a conformidade depende de comportamento diário e processos contínuos.
Outro ponto relevante é o papel do jurídico na prevenção de conflitos. A sobrecarga do Judiciário evidencia a importância de métodos que reduzam o litígio e fortaleçam acordos. Auditorias internas, compliance contratual e análise preventiva de riscos contribuem diretamente para evitar disputas e melhorar a previsibilidade de gestão. Para especialistas, empresas com governança sólida enfrentam menos ações judiciais, reduzem custos e operam com maior segurança.
No plano institucional, a segurança jurídica também impacta a economia regional e nacional. Investidores, instituições financeiras e grandes fornecedores avaliam o nível de conformidade e governança antes de estabelecer parcerias, especialmente em setores regulados. A ausência de segurança jurídica pode limitar operações, restringir aportes financeiros e comprometer oportunidades de expansão. Em Brasília, onde tramitam políticas públicas voltadas à inovação e à digitalização, cresce o debate sobre como fortalecer a proteção de dados e a conformidade como bases do desenvolvimento nacional.
A profissionalização do jurídico empresarial representa, portanto, uma etapa fundamental da modernização econômica do país. A integração entre legislação, tecnologia e gestão exige advogados preparados para lidar com ambientes complexos e regulatórios. Especialistas como Walkiria reforçam que a governança jurídica não acompanha apenas a transformação digital, mas conduz parte dela. O jurídico deixa de ser medida corretiva e se torna instrumento de planejamento estratégico.
A tendência aponta para empresas mais seguras, processos mais transparentes e maior capacidade de competir em um cenário global onde dados, contratos e conformidade são ativos tão importantes quanto capital financeiro. Em um país que busca consolidar sua posição na economia digital, investir em segurança jurídica é investir em estabilidade, inovação e desenvolvimento.